Guedes esconde números de Previdênssia e da Capitalização!
Sigilo é para esconder quem ele vai matar de fome
publicado
21/04/2019
Da Fel-lha, em reportagem de Fábio Fabrini e Bernardo Caram:
Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.
O Ministério da Economia decretou sigilo sobre
estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum,
afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter
acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que
sustentam o texto em tramitação.
A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso."Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios", explicou.
Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.
A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas.
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de "tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas".
A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.
Na resposta à Folha, cita trechos da lei da norma regulamentadora, segundo os quais "o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas" utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
A PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara.
O governo tentou, sem sucesso, votá-la na quarta (17). O tema será retomado na próxima semana.
"Não será possível a liberação dos documentos solicitados", informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC "ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso".
(...)
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