DECRETO NÚMERO 8.243/2014

Decreto nº 8.243/2014

O que faz o Decreto nº 8.243/2014?

·         Organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento;

·         Estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes;

·         Amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.

O que o Decreto nº 8.243/2014 não faz?

·         Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal;

·         Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal;

·         Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos;

·         Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira.

·         Não submete as instâncias de participação a qualquer controle centralizado.

Mais informações

·        A  criação de um Sistema Nacional de Participação Social está prevista no PPA 2012-2015, aprovado pelo Congresso Nacional.

·        Os Conselhos são instituídos ou autorizados por Lei e existem em todos os entes federados, a título de exemplo:

o   5553 municípios brasileiros têm conselhos municipais de saúde (apenas 17 não os têm), e 5527 têm conselhos de assistência social.

·        11 Governadores de Estado de diversos partidos já aderiram ao Compromisso Nacional pela Participação Social, que possui as mesmas diretrizes do Decreto 8.243: AL, BA, CE, DF, GO, MS, PA, PB, RJ, RS, SC.

·        Nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco há, respectivamente, 20 e 21 conselhos de participação.

·         Muitas políticas públicas exitosas são resultado de iniciativas da sociedade civil nas Conferências, como o Plano Brasil sem Miséria, o Estatuto do Idoso, o SUS e o SUAS.