Olá, associada!



Tomamos a iniciativa de compartilhar mensagem do Centro Rio+ com o aviso do prazo final para participação da consulta pública, por internet, sobre o conteúdo e processo de instrumento regional (América Latina e Caribe) de direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em meio ambiente.

Tal instrumento está alicerçado no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Funda-se também nas lições do primeiro acordo regional  legalmente vinculante - a Convenção de Aahrus -, disponível aqui, que regulamentou a aplicação do Princípio 10 para países da Europa, além de observar as Diretrizes de Bali para a elaboração de legislação nacional sobre direitos de acesso, documento recente (2010) do PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, disponível em aqui.

A consulta é iniciativa do Ministério de Relações Exteriores, conforme compromisso assumido perante a comunidade internacional em reunião de negociação do instrumento regional, ocorrida em maio passado, na sede da CEPAL - Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe, que atua como secretaria do processo de elaboração do acordo desde a sua fase preliminar, iniciada logo após a Rio+20.

Espera-se que esse documento preliminar preparado por CEPAL seja aceito pelos governos como texto base para a negociação desse acordo baseado no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92). Essa é também a expectativa de vários/as representantes de grupos da sociedade civil latino-americana e caribenha que participaram da reunião de negociação do acordo, em maio passado. Entende-se que um acordo legalmente vinculante poderá propiciar o aprimoramento legal e institucional e ajudar a preencher lacunas de direitos de acesso à participação, à informação e à justiça em matéria ambiental nos diversos países de nossa região.

Importante também será mobilizar, para a consulta, os órgãos estaduais e conselhos estaduais de meio ambiente, bem como instituições correlatas das capitais e principais cidades do País. É igualmente valioso consultar as organizações não governamentais cadastradas junto a tais instâncias.

Acesse o endereço virtual da consulta online aqui. O aviso recebido do Centro Rio+ segue mais abaixo.

Pedimos ainda que vocês encaminhem esse aviso para outros/as integrantes de sua instituição, parceiros/as e demais pessoas que julgarem pertinentes.

Agradecemos desde agora!





Convite - Consulta online

Acesso à informação, participação em processos decisórios e acesso à justiça em temas ambientais

Colega,

Em 2012, à margem da Conferência Rio+20, países da América Latina e Caribe assinaram a "Declaração sobre Aplicação do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento", na qual expressaram interesse em debater a possibilidade de um instrumento regional sobre os Direitos de acesso, com a significativa participação de toda sociedade interessada.

Atualmente, 20 países da região manifestaram adesão aos termos da Declaração e engajaram-se em diálogo sobre o tema no âmbito da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), que redundou na abertura de negociações governamentais para possível adoção de um instrumento regional, cuja natureza e conteúdo ainda não são consensuais. Em vista disso, gostaríamos de convidá-lo (a) a participar de uma discussão online sobre um "documento preliminar" de instrumento regional sobre acesso à informação, participação em processos decisórios e acesso à justiça em temas ambientais, entre os dias 7 de julho e 07 de agosto.

O propósito da discussão, uma iniciativa do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Centro RIO+), é receber comentários da sociedade civil brasileira, incluindo representantes da mídia, academia, ONGs nacionais e internacionais e setor privado, a respeito do documento preliminar elaborado pela CEPAL.

Gostaríamos de conhecer suas impressões e opiniões sobre a proposta de implementar um instrumento regional na maneira proposta. Junte-se a representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado e apresente suas opiniões e sugestões.

As respostas recebidas serão consolidadas e apresentadas no website do Centro RIO+. Esse material também servirá de insumo para os representantes brasileiros na próxima etapa das negociações regionais, em outubro.

Para participar, favor inscrever-se em nosso site www.riodialogues.org. Caso você encontre dificuldades em acessar o site, favor entrar em contato com rio.mais@undp.org. Durante a discussão online, também existirá a possibilidade de enviar comentários por e-mail que serão disponibilizados na plataforma de discussão pela equipe do Centro RIO+.

Esperamos sua participação e contribuição.


Centro Rio+ - UNDP
rio.mais@undp.org
RIO+ Centre | Rua Paulo Emidio Barbosa, 485 – 1o andar | Rio de Janeiro, Rio de Janeiro 21941-907, Brazil

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns