COMISSÃO APROVA RECURSO CONTRA DISPENSA DA COMPRA DE MERENDA DE AGRICULTOR/A FAMILIAR

Comissão aprova recurso contra dispensa da compra de merenda de agricultor familiar

Bohn Gass: medida possibilitará maior transparência no processo de aquisição de alimentos para a merenda.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que cria mecanismo de contestação para que entidades representativas dos agricultores familiares possam questionar a decisão do órgão gestor do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos casos de dispensa da compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar.

O texto aprovado, na quarta-feira (19), é o substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 3366/12, do deputado Beto Faro (PT-PA). Segundo o relator, o projeto permite maior participação dos agricultores familiares no processo de aquisição dos gêneros alimentícios. “Essas entidades vão dispor de mecanismo para contestar as ações do gestor municipal nos casos em que ele optar pela dispensa das compras obrigatórias junto à agricultura familiar”, afirmou.
Reserva de mercado
Atualmente, de acordo com a Lei 11.947/09, pelo menos 30% da merenda escolar devem ser provenientes da agricultura familiar, prioritariamente de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Essa reserva fica dispensada em caso de impossibilidade de emissão do documento fiscal, inviabilidade de fornecimento regular e constante dos alimentos ou condições sanitárias inadequadas.
O texto do projeto determina que a dispensa por inviabilidade de fornecimento regular seja comunicada à entidade de representação legal dos trabalhadores rurais no município, para que, não havendo coincidência de avaliação, possa requerer a revisão da decisão diante de dados e argumentos das entidades.
Mais transparência
O relator, no entanto, alterou o texto para determinar que os órgãos locais executores do Pnae comuniquem os casos de dispensa do percentual de aquisição de gêneros alimentícios a todas as entidades emissoras de Declaração de Aptidão Pronaf (DAP).
“Espera- se que um conjunto diversificado de instituições e representações sociais sejam informadas do procedimento adotado pelo gestor municipal, o que possibilitará maior transparência no processo de aquisição de alimentos para a alimentação escolar”, explicou.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e segue para as comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo