AÇÃO NO STF ACUSA RENAN DE 'ABUSO DE PODER' AO VOTAR VETOS DOS ROYALTIES

Ação no STF acusa Renan de 'abuso de poder' ao votar vetos dos royalties

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MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

No pedido que fizeram para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule da sessão do Congresso que derrubou o veto à lei dos royalties, deputados e senadores acusam o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de agir com "ilegalidade e abuso de poder" na condução dos trabalhos.
Até agora, o STF já reúne três ações de parlamentares de Estados produtores de petroléo requerendo que a sessão seja considerada ilegal por vícios formais, o que manteria os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
Na madrugada de ontem, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, distribuindo a receita de forma mais igualitariamente.

Sessão de análise de vetos dos royalties no Congresso

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Alan Marques/Folhapress

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Parlamentares de Estados não produtores exibem cartazes para defender a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda a partilha dos royalties do petróleo; RJ e ES são contra a derrubada Leia mais

Em uma ação protocolada na madrugada no sistema eletrônico do STF, parlamentares argumentam que a votação que derrubou os vetos foi irregular. Segundo eles, a votação da proposta não respeitou prazos regimentais antes de ser iniciada, sendo que Calheiros "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais".
Os congressistas sustentam que, como o veto foi reeditado na terça-feira pelo Planalto, antes da votação, a proposta deveria ter sido lida em uma sessão exclusiva. Eles alegam ainda que era preciso criar uma comissão para analisar os vetos e elaborar um parecer anterior à votação, como determina a Constituição.
Segundo a Casa Civil, a reedição do veto à lei dos royalties foi necessária porque parte do texto não havia sido publicada na íntegra. O novo texto, porém, não alterou o teor do que foi anteriormente publicado. Pela lei, é necessário haver texto de todos os vetos.
Para os parlamentares, no entanto, há incongruências, já que a nova versão dos vetos determina alterações em duas leis e não mais em uma, como na versão original.
"A republicação da mensagem do veto com alteração substancial da matéria ou por erro provocado pela Presidência, resulta a necessária devolução ao Congresso Nacional, do prazo de 30 dias, possibilitando aos membros do Congresso participar ou acompanhar a constituição da comissão específica até a apresentação do relatório", diz a representação.
Os parlamentares pedem uma decisão provisória (liminar) do STF cancelando os efeitos da derrubada do veto. As ações serão analisadas pelo ministro Luiz Fux. Ele deve pedir que o Congresso se manifeste sobre os casos antes de tomar decisão.

	Editoria de Arte/Folhapress