Foto: Roque de Sá - Ag. Senado

Congresso derruba vetos e governo terá de compensar ICMS

Publicado em 16/12/2022

Imposto foi reduzido para conter aumentos dos combustíveis às vésperas da eleição, em detrimento da educação e saúde

Em votação nesta quinta-feira, o Congresso Nacional rejeitou os vetos do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Os dispositivos compensam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação pela lei que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação, informa a Agência Senado.

Um dos itens protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com outros dois itens, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

Fonte: Monitor Mercantil