Senado pode votar projeto que exige plano de gestão de RH para
convênios públicos
Da
Redação | 11/01/2016, 16h07
Proposições
legislativas
·
PLS 490/2015
O
Plenário do Senado pode votar já no início de 2016 uma mudança na Lei de Licitações que criará nova
exigência para a realização de convênios entre entes ou órgãos das
administrações públicas federais, estaduais ou municipais. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão
de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho
que embasa os convênios, acordos e ajustes dentro do poder público. A
proposta é de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto
Federativo.
Em
alguns casos, esse plano de gestão poderá prever e definir a contratação de
pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para
casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O
projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública
direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações.
A
justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos
convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura
administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não
teria mais serventia no futuro.
O
projeto foi elaborado pela Comissão do Pacto Federativo entre os meses de julho
e agosto do ano passado, e aguarda apenas a inclusão na Ordem do Dia para ser
apreciado em Plenário.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário