STF PRORROGA POR 5 MESES REGRA DE REPASSES FO FUNDO ESTADUAL

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ANDRÉIA SADI
DO PAINEL, EM BRASÍLIA
FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

Diante do impasse relativo à distribuição do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) em exercício, Ricardo Lewandowski, concedeu nesta quinta-feira (25), mais 150 dias para que o Congresso Nacional atualize as regras para distribuição dos recursos, mantendo até lá a validade dos critérios que, em tese, deixaram de valer desde o dia 31 de dezembro de 2012.
O ministro analisou liminarmente um pedido feito no início da semana por quatro Estados (Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco) que pretendiam garantir no Supremo a continuidade do recebimento dos recursos do fundo, mesmo sem previsão legal.
Nos últimos três dias, outros quatro governadores (de Goiás, Paraíba, Alagoas e Ceará) enviaram ao STF documentos pedindo para constarem como partes interessadas neste caso.
A decisão de Lewandowski ainda terá que ser confirmada pelo plenário do tribunal. Assim que o recesso terminar, no início de fevereiro, a ação será assumida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, sorteado para ser o relator, mas ainda não há prazo para que ele leve o caso para a análise dos demais colegas.
Em fevereiro de 2010, o STF decidiu que regras definidas no final dos anos 80 para o repasse desse dinheiro, que para alguns Estados brasileiros representa até 70% de seu orçamento anual, estavam desatualizadas e precisavam ser revistas pelo Congresso Nacional.
Naquela ocasião, o tribunal determinou um prazo de quase três anos para que o Poder Legislativo modificasse a legislação, que terminou no final do ano passado, a partir de quando ela seria considerada inconstitucional.
O tempo passou, mas o Congresso não resolveu a questão, por divergências entre o interesse das bancadas de cada Estado. O impasse não tem prazo para ser resolvido.
Em sua decisão, Lewandowski afirma que, apesar do atual "vácuo legislativo quanto aos critérios de distribuição, as verbas que integram o Fundo de Participação pertencem de pleno direto aos Estados e ao Distrito Federal, sendo a União mera depositária destas".
"Constato que eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar o descumprimento integral da Constituição, situação que provocaria grave desequilíbrio econômico para os Estados requerentes, com prejuízos irreparáveis à população."
Para o ministro, a suspensão dos repasses poderia gerar, inclusive, "a inaceitável paralisação de serviços públicos essenciais".
Ao final, Lewandowski ainda diz que não está havendo inércia do Congresso Nacional, apesar do longo tempo sem resolver a questão.
Ele lista, em sua decisão, ao menos dez projetos de lei que tratam de novos critérios para o FPE e afirma: "A apresentação e tramitação dos supracitados projetos de lei, todos posteriores à decisão de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, revela que o Congresso Nacional está envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão, que se revela de grande complexidade conceitual."
A decisão do ministro só deixará de ser válida se derrubada pelos colegas ou se o Congresso Nacional editar as novas regras durante esse período.
No início da semana, o ministro havia solicitado explicações do Congresso sobre a não aprovação de novos critérios de rateio do FPE até 31 de dezembro de 2012, prazo dado pela Corte para uma definição do Legislativo sobre o tema.
O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), em resposta enviada ao STF, negou omissão do Legislativo.
O documento enviado à Corte informa não ter havido tempo hábil para a votação. De acordo com Sarney, a matéria, além de complexa, é politicamente sensível, dificultando acordo entre Estados e municípios.
Mais cedo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, voltou a apontar a preocupação do governo com o impasse sobre o pagamento.
"Da parte da presidente Dilma Rousseff, ela não quer inviabilizar os Estados e, por isso, ela não suspendeu o pagamento. Está é a grande preocupação. Num momento como este, criar uma crise nos Estados brasileiros é tudo o que não precisamos", declarou.

	Editoria de arte/Folhapress