AO SUPREMO, RENAN DIZ QUE CONGRESSO NÃO PODE TER PAPEL SUBALTERNO

Ao Supremo, Renan diz que Congresso não pode ter papel subalterno

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FELIPE SELIGMAN
MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

Em resposta enviada ao STF (Supremo Triubnal Federal) sobre a suspensão do projeto que inibe a criação de partidos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma considerar "inviável" que uma decisão da Corte possa substituir as deliberações "pluralizadas " do Congresso.
Para o senador, é preciso ter um equilíbrio entre os poderes "impedindo a redução da Casa Legislativa a um papel subalterno e evitando posições autoritárias."
Segundo Renan, se a decisão do ministro Gilmar Mendes for mantida pelo plenário do STF, um precedente se abre para que "as competências, a pauta e as atribuições do Poder Legislativo" fiquem condicionadas ao aval do Judiciário.
Ele também diz que, se o tribunal não se limitar em rever e interpretar os atos do Legislativo, "a democracia brasileira encontra-se em grave risco de ter um suprapoder".
Na semana passada, as relações entre o Supremo e Legislativo ganharam contornos de crise depois que uma proposta que limita poderes do tribunal avançou na Câmara e depois de liminar suspender a análise no Senado do projeto que trata dos partidos.
A proposta sobre os partidos tem aval do Palácio do Planalto e pode esvaziar potenciais adversários da presidente Dilma Rousseff como a ex-senadora Marina Silva, que tenta viabilizar a Rede Sustentabilidade.
O projeto restringe o acesso ao fundo partidário ao tempo de TV, benefícios vitais para as legendas.
Na segunda-feira, Renan e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se encontraram com Gilmar Mendes e pediram que o ministro reconsiderasse sua decisão.
O ministro manteve seu entendimento de que o projeto é casuístico e se comprometeu a dar celeridade ao caso, levando-o ao plenário ainda neste mês.
Agora, com a posição do Congresso, Mendes deve pedir que o procurador-geral, Roberto Gurgel, se manifeste.
No texto enviado ao STF, Renan defendeu a proposta afirmando que não é casuística porque visa regulamentar o funcionamento dos partidos.
"Permitir que os parlamentares pudessem migrar para novos partidos, eventualmente com programas diametralmente opostos às agremiações de origem, com direitos plenos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral, seria uma verdadeira fraude à vontade popular."
Para o peemedebista, houve uma interferência do Judiciário que fere a Constituição nesse caso.
"Eventual limitação do presente debate sob o pretexto de defender a Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso de legitimamente analisar, com a participação da sociedade, a organização dos partidos políticos, em nosso país, revelando, ainda, que as competências, a pauta e as atribuições do Legislativo estão condicionadas ao prévio aval do Supremo."
O presidente do Senado argumenta ainda que o instrumento jurídico utilizado por parlamentares para suspender o projeto não é adequado porque pede que a matéria seja declarada inconstitucional, sendo que a votação nem sequer foi concluída.