terça-feira, 8 de maio de 2012

Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 do Código Florestal.

Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo(em tese para descanso do solo) sem limite de tempo(Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em  áreas de preservação(encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração(por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola "em descanso". Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado. Foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas mal-utilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras "produtivas em descanso". Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.(André Lima e Raul Valle).

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