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segunda-feira, 7 de maio de 2012
Razões para o Veto Total ao PL 1876/99 -do Código Florestal
Supressão do artigo primeiro do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencado neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis,ou seja, uma lei de anistia florestal. Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto(André Lima e Raul Valle).
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