Editada uma nova lei que trata da Rádio Comunitária. Lei n° 9.612/98– que no seu artigo 1° define Rádio Comunitária como: É uma estação que atua como um verdadeiro canal de comunicação voltado especialmente para uma comunidade. O objetivo é dar voz aos moradores de uma determinada região, neste sentido, somente associações comunitárias que não tenham fins lucrativos podem utilizar esse meio para se comunicar. No parágrafo 1° do artigo 4°, fala da proibição de uso da rádio para proselitismo, vejamos o diz: § 1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária; com mais ênfase os parágrafos 2° e 3°: § 2º As programações opinativa e informativa observarão os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultâneas em matérias polêmicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados.
§ 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária. Se for feito uma comparação da lei com o dia-a-dia da rádio, podemos observar um total descumprimento da lei em relação a rádio comunitário, pois, observamos que no seu programa de domingo o prefeito usa aquele espaço para proselitismo politico, com opiniões favoráveis a sua tendência politica, com informações que não condiz com a verdade, tentando passar para a população a desinformação, trazendo a palavra de seus correligionários, faltando com a pluralidade da informação, tão bem citada no seu parágrafo 2° . Não existindo a abertura para o contraditório na sua programação; ou talvez a população não esteja ciente dos seus direitos neste espaço de difusão e neste interim o prefeito usa e abusa de um espaço que protagoniza a pluralidade, ficando tão somente a opinião do senhor prefeito e seus aliados.
DIREITO DA POPULAÇÃO
Mas um fato e ato do prefeito que o Correio de São tomé/RN, vem de pronto denunciar o uso e abuso de comunicação de forma irregular, em um meio que tem na sua função, informar, divulgar, fazer cultura para o povo de um lugar, na sua amplitude, sem cultuar um ou outro senhor. A população tem direito de saber que está sendo manipulada e usada em um espaço tão irregular. E aí vem a pergunta, cadê os defensores do povo, sim, eles mesmos, os nossos vereadores, tão combativos no imaginário, dos filmes sem regras, sem ensaio, somente tórpedas figuras, estampadas nas paredes do tempo.
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