Um pedido de vista conjunto adiou a votação, nesta terça-feira, 17, na Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados da PEC – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 e apensos, que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal.
Após longos debates, 15 parlamentares solicitaram pedido de vista conjunto para avaliar o parecer do relator, deputado Luiz Couto, que é desfavorável à PEC.
“Foi um dia bastante desafiador. Embora várias organizações estivessem presentes, faltou mais mobilização física, pois a pressão popular continua sendo ferramenta importantíssima no Congresso Nacional, mas conseguimos ganhar tempo hoje para que esta votação fosse adiada. É um cenário bastante preocupante, pois sabemos do empenho pessoal do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em colocar essa matéria em votação no Plenário”, ressalta o representante da Anced/Seção DCi – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Conanda , Djalma Costa, que acompanhou todo o processo de discussão nesta terça.
No Brasil, segundo o Censo de 2010, temos uma população de adolescentes de 34.111.038 (com idades de 12 a 21 anos) e 20.532 estão restritos e privados de liberdade. Ou seja, temos uma proporção de 6,0 para cada 10 mil adolescentes, segundo Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de 2012.
“Ao mesmo tempo em que este índice nos preocupa, muito mais grave é o número de crianças e adolescentes que são mortos de forma violenta como o demonstrado no Mapa da Violência 2014 sobre a análise de dados de 2012, onde há cidades como Lauro de Freitas e Simões Filho, municípios com 20 mil crianças e adolescentes, ambas localizada no Estado da Bahia, onde temos uma taxa de homicídios extremamente alta de 252,5 e 308,8 (para 100 mil), respectivamente. Ou seja, temos muito mais crianças e adolescentes sendo mortos de forma violenta do que em situação de conflito com a lei”, destaca trecho de carta do Conanda encaminhada nesta segunda-feira, 16, aos parlamentares membros da CCJ.
Redução não é a solução
Para o Levante Popular da Juventude, reduzir a maioridade penal não é a solução para enfrentar o problema da violência no país. “A discussão que temos feito é que essa é mais uma pauta conservadora, encabeçada pelas bancadas da Bala e Evangélica, que acredita que quanto mais prender e reprimir mais resultados em termos de segurança pública vai existir. E pra nós, do Levante, é exatamente o contrário, são as faltas de educação, de esporte e de lazer, que o Estado não garante nas periferias, que culmina em uma situação da juventude ficar à mercê do assédio do tráfico. A redução da maioridade não resolve o problema, pelo contrário aprofunda e culpabiliza a juventude preta e pobre das periferias, que é que no final das contas vai arcar com tudo isso”, destaca o coordenador nacional do Levante, Thiago Pará.
A luta continua
Durante a reunião da CCJ, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) e o deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentaram requerimento solicitando audiência pública para tratar sobre a constitucionalidade da PEC 171/93 e seus apensos. A audiência está prevista para acontecer no dia 24 de março, próxima terça-feira, às 14h, na Câmara Federal, em Brasília.
“É necessário mobilizar todas as forças políticas contrárias à criminalização da adolescência para juntos barrarmos essa onda conservadora e fundamentalista que quer ameaçar os direitos humanos de crianças e adolescentes, garantidos pela Constituição Federal e pelas normativas internacionais das quais o Brasil é signatário”, destaca a coordenadora política da Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, Mônica Brito.
Mobilização
Para a coordenação da Anced/Seção DCI, na atual conjuntura política do país, a apresentação da PEC assume um vies oportunista e o adiamento possibilita que as organizações e movimento sociais possam sensibilizar a população e parlamentares de que a proposta é equivocada. “Vivemos uma conjuntura onde a sociedade assume cada vez mais uma tendência punitiva, em que acredita que o encarceramento em massa é a saída para a solução da violência e vemos com muita preocupação a apresentação dessa PEC neste contexto, a redução não é a solução para a criminalidade”, enfatiza Denise Campos, membro da coordenação colegiada da Anced e do Cedeca Maria dos Anjos (RO).
A Renade, que é uma articulação nacional coordenada pela Anced/Seção DCI, mobiliza nacionalmente a campanha nacional contra a redução da maioridade penal “Adolescente é pra viver”.
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