Dois dias após impeachment, governo Temer sanciona lei que autoriza pedaladas fiscais
Publicada nesta sexta-feira, a lei flexibiliza o remanejo do Orçamento, justificativa principal do afastamento de Dilma
O
governo não eleito de Michel Temer, representado por seu interino e
presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou no
Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso.
Grosso modo, a letra autoriza as pedaladas fiscais, justificativa do afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado na última quarta-feira (31).
Grosso modo, a letra autoriza as pedaladas fiscais, justificativa do afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado na última quarta-feira (31).
A Lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN)
3/16 e foi aprovada no dia 23 de agosto. O texto autoriza o governo a
reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no
orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra
despesa. Até então, o remanejamento era restrito a 10% do valor da
despesa cancelada.
"Fica autorizada a abertura de créditos suplementares,
restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações
decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, deste que as
alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a
obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de
2016", destaca o artigo 4º da Lei.
A mudança na lei orçamentária também possibilita que o
governo cancele recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso
Nacional e direcione os recursos para outras áreas de seu interesse, com
exceção das emendas de execução obrigatória previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO).
Segundo a Agência Senado, o
governo não eleito alega que a mudança na lei torna a gestão
orçamentária mais flexível, podendo haver, inclusive, o remanejamento de
despesas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com os argumentos legais utilizados para o impeachment, Dilma
foi afastada de seu mandato como presidenta exatamente por ter usado os
créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
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